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quarta-feira, 23 de setembro de 2009

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CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE TRANSITO EM MAURITI

CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE TRANSITO EM MAURITI

O Ministério Público do Ceará (MP/CE) determinou obrigatoriedade na realização de um concurso público para o provimento de cargos efetivos de Agente Municipal de Trânsito no município de Mauriti, região do Cariri. O concurso, iniciativa que partiu de um acordo entre a prefeitura do município, MP/CE e a procuradoria-geral, deverá ser realizado até o dia 30 de novembro de 2010.

Caso a determinação seja descumprida, o município de Mauriti e o prefeito Isaac Gomes da Silva Júnior, estarão sujeitos ao pagamento de uma multa diária no valor de R$200,00 por cada trabalhador que continuar exercendo função remunerada. O valor será revertido a favor do Fundo Estadual de Direitos Difusos do Ceará, conforme o disposto nos artigos 5º, parágrafo 6º, e 13, caput, da Lei 7.347/85.

Através de dados coletados junto à Prefeitura de Mauriti e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), ficou constatado que quase metade dos servidores de Mauriti, 47,5%, no total de 1370 servidores, são contratados irregularmente. Somados os cargos comissionados, o correspondente a 9%, 260 servidores. Fica considerado que 56,5% dos servidores de Mauriti podem ser demitidos a qualquer tempo, sem quaisquer garantias inerentes ao cargo público efetivo. Este quadro deverá mudar até o final do ano de 2010, pois o Município de Mauriti, através de seu Prefeito, se comprometeu a realizar concurso público para o provimento de todos os cargos efetivos da prefeitura, até o dia 30 de novembro de 2010.